Equipe Editorial
Editores-Chefe
Angela Araujo da Silveira Espindola, PPGD/UFSM
Henriete Karam, PPGL/UFRGS
Assistente Editorial
Luiza Mello Fruet, Universidade Federal do Tocantins
Conselho Científico
Prof. Dr. André Karam Trindade, PPGD/UNIVEL
Prof. Dr. Alexandre Morais da Rosa, Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) - Santa Catarina, Brasil
Prof. Dr. Alfredo Copetti Neto, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI) - Rio Grande do Sul, Brasil
Prof. Dr. Draiton Gonzaga de Souza, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) - Rio Grande do Sul, Brasil
Prof. Dr. José Garcez Ghirardi, Escola de Direito de São Paulo (FGV/SP) - São Paulo, Brasil
Prof. Dr. Marcos Fanton, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) - Pernambuco, Brasil
Profa. Dra. Melina Girardi Fachin, Universidade Federal do Paraná (UFPR) - Paraná, Brasil
Profa. Dra. Miriam Coutinho de Faria Alves, Universidade Federal de Sergipe (UFS) - Sergipe, Brasil
Prof. Dr. Nelson Camatta Moreira, Faculdade de Direito de Vitória (FDV) - Espírito Santo, Brasil, Brasil